{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129188,"origem":"stj","sha256_origem":"186389b6461469f329f460dd87ae93c2a3cfe9c9d4460a5aec437ee17c3afa57","registro_original":{"id_fonte":"954122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164575","numero_registro":"202403052592","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E\n VENDA DE LOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORTUITO EXTERNO. FALTA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ÓBICES AO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\n PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso\n especial interposto contra acórdão da Corte estadual que reformou\n parcialmente a sentença, afastando os danos morais e mantendo a\n rescisão contratual, a restituição com correção pelo IGP-M e a multa\n contratual, com redistribuição da sucu mbência e honorários.\n 2. A\n controvérsia diz respeito à ação de rescisão de promessa de compra e\n venda, com pedido de restituição, cláusula penal e danos morais,\n referente a contrato firmado em 20/7/2020 relativo ao lote 43,\n quadra 21, no Loteamento Terras Altas.\n 3. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau rescindiu o contrato, determinou a restituição com\n IGP-M e juros de 1% ao mês desde 29/7/2021, aplicou multa contratual\n de 0,5% ao mês, fixou danos morais em R$ 5.000,00 e honorários de\n 10%.\n 4. A Corte de origem afastou os danos morais e manteve a\n rescisão contratual, a restituição com IGP-M e a multa contratual;\n redistribuiu as custas e fixou honorários em 15% para cada\n patrono.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão:\n (i) saber se o atraso na entrega do empreendimento, à luz do art.\n 393 do CC e do art. 12, § 3º, III, do CDC, pode ser justificado por\n fortuito externo decorrente da pandemia e por culpa exclusiva de\n terceiro; e (ii) saber se, à vista dos arts. 43-A, § 1º, e 67-A, §\n 8º, da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o INCC como índice de\n correção monetária definido contratualmente em vez do IGP-M.\n III.\n RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 283 do STF, pois não houve\n impugnação específica ao fundamento do acórdão de que o contrato foi\n firmado em plena pandemia, apto, por si, a manter a conclusão sobre\n o inadimplemento.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a\n alteração do índice de correção adotado (IGP-M), validado pela\n origem com base no contrato e no conjunto fático-probatório,\n demandaria reexame de cláusulas e provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8 .\n Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a\n Súmula n. 283 do STF quando o recurso especial não impugna, de modo\n específico, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2. Incidem as\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão, em recurso especial,\n de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório sobre o\n índice de correção monetária adotado.\"\n Dispositivos relevantes\n citados: CC, art. 393; CDC, art. 12, § 3º, III; Lei n. 13.786/2018,\n arts. 43-A, § 1º e 67-A, § 8º; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência\n relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ,\n AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.850.084/SC, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, REsp n.\n 1.954.458/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2850084>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da4d4fa6763fb3dd2477d6dbd6c274e5b1dd2707379cd87c0aebbd6f90f864aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}