{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129191,"origem":"stj","sha256_origem":"8c65d4a73b257d9713b8b1b0bc53e1f22776a4c0ab8eda0769a6b75e107d9883","registro_original":{"id_fonte":"954125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197278","numero_registro":"202500463100","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSOS ESPECIAIS.\n ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DA\n CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO SEM COMPROVAÇÃO DE\n HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE ACESSO. RECURSO ESPECIAL DO BANCO\n DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA HASSE\n ADVOCACIA E CONSULTORIA PREJUDICADO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recursos\n especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa\n Catarina que, em apelação, manteve a procedência do arbitramento de\n honorários, mas reduziu o quantum por equidade, rejeitando a\n preliminar de incompetência territorial por cláusula de eleição de\n foro.\n2. A controvérsia envolve ação de arbitramento e cobrança de\n honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho até a revogação\n do mandato. O valor da causa foi fixado em R$ 6.894,88.\n3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e\n fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.\n4. A\n Corte de origem reduziu a verba por equidade para R$ 5.000,00 e\n afastou a cláusula de eleição de foro por abusividade; os embargos\n de declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A\n questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de\n eleição de foro, prevista em contrato de adesão de prestação de\n serviços advocatícios, à luz do art. 63 do CPC, diante da ausência\n de demonstração concreta de hipossuficiência e de dificuldade de\n acesso à justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A cláusula de eleição de\n foro, mesmo em contrato de adesão, é válida quando não demonstradas\n concretamente hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica e\n dificuldade real de acesso à Justiça.\n7. Reconhecida a validade da\n cláusula de foro, impõe-se a competência do foro eleito, com remessa\n dos autos, ficando prejudicadas as demais questões e afastada a\n multa do art. 1.026, § 2º do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso\n especial do Banco do Brasil parcialmente conhecido e provido.\n Recurso de Hasse Advocacia e Consultoria prejudicado.\n Tese de\n julgamento: \"1. Aplica-se o art. 63 do CPC para afirmar a validade\n da cláusula de eleição de foro, ausentes comprovação concreta de\n hipossuficiência do aderente e dificuldade de acesso à Justiça. 2.\n Reconhecida a competência do foro eleito, determina-se a remessa dos\n autos nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, restando prejudicadas as\n demais questões e afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC\n\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, caput, 64, §\n3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA,\n relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 27/5/2020;\n STJ, REsp n. 2.206.270/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO -\n HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<EREsp 1707526>>-PA, <<REsp 2206270>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96589a4fd2227ed5ed45ec15f9485f00b1f72c389fcefa2c714580e804b9b3dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}