{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129193,"origem":"stj","sha256_origem":"8981b8b827504db5c177d0b9076924a11f6701ee9ce5b72c7efc0668b06b19ff","registro_original":{"id_fonte":"954127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162124","numero_registro":"202402918760","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO NÃO\n AUTORIZADO DE IMAGEM EM ÁLBUM/LIVRO ILUSTRADO COM FINS COMERCIAIS.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial\n contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,\n proferido em apelação cível.\n2. A controvérsia trata de ação de\n indenização por uso indevido de imagem em álbum/livro ilustrado sem\n autorização. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00.\n3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o\n pedido, condenando ao pagamento de danos materiais a serem apurados\n em liquidação e fixando honorários em 10% do valor da causa.\n4. A\n Corte de origem afastou a prescrição por lesão continuada e manteve\n a condenação por danos morais em R$ 10.000,00.\n II. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a\n publicação com conteúdo histórico, bibliográfico e informativo de\n pessoa pública dispensa autorização para uso de imagem, em violação\n aos arts. 20 e 21 do CC; (ii) saber se houve ato ilícito, à luz dos\n arts. 186 e 927 do CC, ante o alegado exercício regular de direito e\n ausência de dano e nexo causal; e (iii) saber se o valor dos danos\n morais é excessivo, contrariando a proporcionalidade e a\n razoabilidade, em afronta aos arts. 884 e 944 do CC.\n III. RAZÕES DE\n DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 403 do STJ, pois o uso comercial de\n imagem sem autorização enseja indenização independentemente de prova\n de prejuízo.\n7. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar\n a tese de inexistência de ato ilícito e a dispensa de autorização,\n por demandar reexame do conjunto fático-probatório.\n8. Aplica-se,\n ainda, a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do quantum fixado\n a título de danos morais, por não se revelar irrisório ou\n exorbitante no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso\n especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula\n n. 403 do STJ ao uso comercial não autorizado de imagem,\n prescindindo de prova de prejuízo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à\n inexistência de ato ilícito e à dispensa de autorização, bem como\n para obstar a revisão do quantum indenizatório.\"\n Dispositivos\n relevantes citados: CC, arts. 20, 21, 186, 927, 884 e 944; CPC,\n arts. 85, §§ 11 e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas\n n. 7 e 403; STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.120/PR, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2020; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.336.872/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018; STJ, AgInt no REsp n.\n1.846.158/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.098/SP,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 19/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000403"],"jurisprudencia_citada":"(ÁLBUM DE FIGURINHAS - USO DE IMAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO -\n INDENIZAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(ÁLBUM DE FIGURINHAS - USO DE IMAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO -\n INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RS\n(AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ded7c3f08bda47b615ade219584178345c447939d695639317ad0cdfd63c1c26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}