{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129196,"origem":"stj","sha256_origem":"8d91ac938e9ed50974a65a7abf9b9f311aeb98f00cd54f0e7d4ae8069918b0a8","registro_original":{"id_fonte":"954130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2812741","numero_registro":"202404439054","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO\n POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA\n DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO\n EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do\n tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n violação aos arts. 49 e 50, §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil, pela\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de similitude fática\n para a alínea c, conforme o art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e\n o art. 255, § 2º, do RISTJ.\r2. A controvérsia diz respeito a agravo\n de instrumento contra decisão que acolheu o incidente de\n desconsideração da personalidade jurídica na execução por quantia\n certa.\r3. A Corte de origem manteve a decisão por seus próprios\n fundamentos, reconhecendo confusão patrimonial, descapitalização da\n executada e agrupamento econômico entre empresas com sócios\n comuns.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há sete questões em discussão:\n(i) saber se houve violação dos arts. 49 e 50, §§ 1º, 2º e 4º, do\n Código Civil ao desconsiderar a personalidade sem desvio de\n finalidade ou confusão patrimonial; (ii) saber se o art. 50, § 4º,\n do Código Civil veda a desconsideração por mera identidade de sócios\n e atuação no mesmo ramo; (iii) saber se o art. 49 do Código Civil\n foi violado pelo afastamento da separação patrimonial; (iv) saber se\n houve adequado cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do\n CPC para demonstrar dissídio; (v) saber se o art. 1.005 do CPC impõe\n a extensão dos efeitos do recurso aos litisconsortes passivos; (vi)\n saber se o cabimento do agravo de instrumento e a regularidade do\n incidente foram observados à luz dos arts. 1.015, IV, e 136 do CPC;\n e (vii) saber se a contagem de prazo recursal atendeu aos arts.\n1.003, § 5º, 220 e 224 do CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do\n conjunto fático-probatório para afastar a confusão patrimonial e o\n abuso reconhecidos pela Corte de origem.\r6. Não se verifica a\n alegada violação ao art. 50, § 4º, do Código Civil, porque o acórdão\n não se limito u à mera existência de grupo econômico, tendo\n identificado interferência patrimonial e esvaziamento da\n executada.\r7. Não ocorreu a ofensa ao art. 49 do Código Civil, pois\n o afastamento da autonomia patrimonial decorreu de prova de abuso\n nos moldes do art. 50.\r8. Aplicam-se, por analogia, a Súmula n. 282\n do STF e a Súmula n. 356 do STF quanto aos arts. 1.005, 1.015, IV,\n136, 1.003, § 5º, 220 e 224 do CPC, por ausência de\n prequestionamento.\r9. Não se comprova dissídio jurisprudencial na\n forma do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, por\n faltar cotejo analítico e similitude fática, ficando prejudicado\n pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r10. Aplica-se a Súmula n. 83\n do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência\n desta Corte.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r11. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n quando o recurso demanda reexame do conjunto fático-probatório para\n afastar a confusão patrimonial e o abuso previstos no art. 50 do\n Código Civil. 2. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356\n do STF na ausência de prequestionamento das matérias processuais\n invocadas. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com\n similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n255, § 1º, do RISTJ, sendo prejudicado pela incidência da Súmula n.\n7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência da Corte\".\rDispositivos\n relevantes citados: CC, arts. 49 e 50 §§ 1º, 2º e 4º; CPC, arts.\n136, 220, 224, 1.003 § 5º, 1.005, 1.015 IV e 1.029 § 1º; CF, art.\n105 III, a e c; CPC/1973, art. 541, parágrafo único; RISTJ, arts.\n255 § 1º e § 2º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7\n e 83; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, REsp n. 2.228.581/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 1/12/2025;\n STJ, REsp n. 1.970.830/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2197374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 10/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1aa6732f8e23dae4fce072a9f7cf929b3c17374150d7e2a2166274d92500bd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}