{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129197,"origem":"stj","sha256_origem":"786832e9f0d6b03ea50e90470c6309ad1be4bfe85e1ef7ea987d08b6df205b0e","registro_original":{"id_fonte":"954131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2990597","numero_registro":"202502608810","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE\n RECURSAL POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO SISTEMA ELETRÔNICO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissibilidade fundada no óbice da Súmula n. 83 do STJ.\r2. A\n controvérsia diz respeito à ação de cumprimento de sentença com\n pedido de reintegração de posse de imóvel. O valor da causa foi\n fixado em R$ 39.942,00.\r3. A sentença julgou a impugnação procedente\n e extinguiu o cumprimento de sentença, na forma do art. 925 do\n Código de Processo Civil.\r4. A Corte de origem manteve o não\n conhecimento da apelação por intempestividade, assentando que a\n informação do PROJUDI é apenas informativa e não substitui a\n publicação oficial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em\n discussão: (i) saber se as informações dos sistemas de automação dos\n tribunais gozam presunção de veracidade e configuram justa causa\n apta a afastar a intempestividade e (ii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto ao reconhecimento de justa causa e\n confiabilidade das informações eletrônicas.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. A Corte Especial do STJ firmou orientação de que a falha\n induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico\n de tribunal deve ser considerada, em homenagem à boa-fé e à\n confiança, para aferição da tempestividade do recurso (EAREsp n.\n1.759.860/PI).\r7. Em aplicação ao caso, a indicação de \"possível\n data limite\" pelo PROJUDI para 29/10/2024 configura justa causa\n objetiva para reconhecer a tempestividade da apelação, afastando o\n entendimento da Corte de origem.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8 . Agravo\n em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e\n dar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. A falha induzida por\n informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal\n deve ser considerada, em respeito à boa-fé e à confiança, para\n aferição da tempestividade do recurso. 2. A indicação de prazo pelo\n sistema eletrônico configura justa causa e autoriza o reconhecimento\n da tempestividade.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77,\n197, 223, § 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n.\n1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,\n julgados em 16/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c314ad6d970a0b1dbd25865f6f0298e1259077f7bd59553b2d723eb42dea0b65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}