{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129198,"origem":"stj","sha256_origem":"586a2ca84f5dd62ea329146306a8f0064f6591d2c64f81c55b96229df7e253fc","registro_original":{"id_fonte":"954132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820141","numero_registro":"202404500500","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE\n VEÍCULOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE PROVAS E\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI.\n CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\n decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n demonstração de violação aos arts. 805, 831 e 833, V, do CPC,\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio nos\n termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\r2. A controvérsia envolve agravo\n de instrumento em execução de título extrajudicial, no qual se\n discutiu a rejeição da impugnação à penhora de quatro veículos da\n executada.\r3. A Corte de origem manteve a penhora, afastando a\n impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC por falta de prova da\n imprescindibilidade dos veículos e rejeitou embargos de\n declaração.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há quatro questões em\n discussão: (i) saber se a execução deve observar o modo menos\n gravoso ao executado, nos termos do art. 805 do CPC; (ii) saber se\n houve excesso de penhora, em violação ao art. 831 do CPC; (iii)\n saber se os veículos são impenhoráveis por força do art. 833, V, do\n CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para\n o conhecimento do especial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O exame das\n alegadas violações aos arts. 805 e 831 do CPC demanda reavaliação do\n conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ.\r6. A impenhorabilidade do art. 833, V,\n do CPC foi afastada com base na ausência de prova da\n imprescindibilidade dos veículos às atividades empresariais,\n conclusão lastreada em fatos e provas. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n e, por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta\n Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\r7. O dissídio\n jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de cotejo analítico\n e de atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255,\n§ 1º, do RISTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ\n para obstar o reexame de provas quanto ao princípio da menor\n onerosidade (art. 805 do CPC), ao excesso de penhora (art. 831 do\n CPC) e à imprescindibilidade dos veículos para a impenhorabilidade\n(art. 833, V, do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência\n desta Corte sobre a impenhorabilidade de veículos. 3. O dissídio\n jurisprudencial exige cotejo analítico e cumprimento dos arts.\n1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, cuja ausência inviabiliza\n o conhecimento do especial.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC,\n arts. 805, 831, 833, 1.029 § 1º, 85 § 11; CF, art. 105 III a, c;\n RISTJ, art. 255 § 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas\n n. 7, 83; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.222.265/RS, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 25/6/2019;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.466.131/RS, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019; STJ, AREsp n.\n2.258.502/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n22/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"011485fa8fd08dde71d6c3550ae19b0a682bbbce91a941e1b1338a4c54523608","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}