{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129200,"origem":"stj","sha256_origem":"1b30cfbed1004b4b697f47206db71fcf4a7ec0a3c7223bcae32e68636f0cd2f5","registro_original":{"id_fonte":"954134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2780938","numero_registro":"202404103179","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAGAS\n DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REEXAME DE PROVAS E CONSONÂNCIA\n COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO\n EM EXAME\r1. Agravo em recurso esp ecial contra decisão que inadmitiu\n o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\r2. A\n controvérsia envolve ação ordinária de reintegração de posse e\n anulação de atos expropriatórios relativos a vagas de garagem em\n condomínio edilício.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da\n causa.\r4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a\n improcedência, reconhecendo a natureza comum das vagas sem matrícula\n própria, a possibilidade de registro do direito de uso e a\n decadência quadrienal.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há seis questões\n em discussão: (i) saber se houve decisão surpresa e cerceamento de\n defesa à luz dos arts. 7º, 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC;\n(ii) saber se as vagas de garagem, como partes comuns sem matrícula,\n podem ser penhoradas e arrematadas à luz do art. 1.331, caput e §\n2º, do CC; (iii) saber se incide decadência quadrienal ou prescrição\n decenal nos termos dos arts. 178, II, 189 e 205, do CC; (iv) saber\n se houve esbulho, posse injusta e enriquecimento sem causa nos\n termos dos arts. 884, caput, 1.200, 1.210 e 1.228, caput, do CC; (v)\n saber se condôminos se submetem à coisa julgada e à responsabilidade\n patrimonial do condomínio conforme arts. 3º, caput, 75, XI, 506, 507\n e 789, do CPC; e (vi) saber se é aplicável a Súmula n. 449 do STJ ao\n caso.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto\n às alegações de cerceamento de defesa, posse, esbulho e\n representação dos condôminos, pois a revisão demandaria reexame do\n acervo probatório.\r7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a\n natureza jurídica das vagas de garagem e sobre a possibilidade de\n registro do direito de uso quando ausente matrícula própria.\r8.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao prazo decadencial de\n quatro anos para anular arrematação, contado da carta de\n arrematação.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ\n às teses de cerceamento de defesa, posse, esbulho e representação de\n condôminos, por exigirem reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n.\n83 do STJ às conclusões sobre a natureza das vagas de garagem e a\n possibilidade de registro do direito de uso, por estarem em\n consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Aplica-se a Súmula\n n. 83 do STJ ao reconhecimento do prazo decadencial quadrienal para\n ação anulatória de arrematação, contado da expedição da\n carta.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 7º, 9º, 10,\n75, XI, 487, parágrafo único, 506, 507, 789; CC, arts. 178, II, 189,\n205, 884, caput, 1.200, 1.210, 1.228, caput, 1.331, caput, § 2º,\n1.335, II, 1.339, caput.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmulas n. 7, 83; STJ, REsp n. 2.042.697/SC, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.723.295/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, REsp n. 1.655.729/PR,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n16/5/2017; STJ, REsp n. 1.399.916/RS, relator Ministro Humberto\n Martins, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f367f135656fd35da45757ce9fd778c4f87d2b7943526a52237eb8be14306da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}