{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129204,"origem":"stj","sha256_origem":"62ee8065dc8839c8d7cbb329b40bb43dad8ac7ff0a7a3364681efece6d8be9ff","registro_original":{"id_fonte":"954138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969102","numero_registro":"202502268778","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS\n SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r2. A controvérsia diz\n respeito à ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c\n obrigação de fazer, indenização e lucros cessantes. O valor da causa\n foi fixado em R$ 30.654,94.\r3. A sentença julgou parcialmente\n procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de lucros cessantes\n de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, de 31/3/2022 a\n7/12/2012, e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação.\r4.\n A Corte de origem manteve a sentença, afastou julgamento extra\n petita, reconheceu a mora quanto à transmissão da posse com base em\n cláusula constituti, confirmou lucros cessantes sobre o valor do\n imóvel e fixou honorários em 10% sobre a condenação.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a eficácia\n do contrato estava subordinada a condição de registro, nos termos do\n art. 121 do CC, e se a exceção do contrato não cumprido, prevista no\n art. 476 do CC, impede a exigência de entrega do imóvel antes do\n registro; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser\n fixados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do\n CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 quando a\n análise da controvérsia acerca da previsão contratual de\n subordinação da eficácia do contrato a registro e da aplicabilidade\n da exceção do contrato não cumprido demanda a interpretação de\n cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório.\r5.\n O acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido\n de que se deve observar a ordem de preferência estabelecida no art.\n85, § 2º, do CPC para a fixação dos honorários sucumbenciais,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em\n recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incidem as\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda a\n interpretação contratual e o reexame de provas. 2. Incide a Súmula\n n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a\n jurisprudência do STJ, de que deve observância à ordem de\n preferência do art. 85, § 2º, do CPC quando da fixação dos\n honorários sucumbenciais\".\rDispositivos relevantes citados: CC,\n arts. 121, 476; CPC, arts. 85, §§ 2º.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ,\n REsp n. 2.231.845/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.165.725/TO,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb3e2974db794cf754901d625aff5a21344eb2e12cb7b6279e57370d370e1d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}