# Registro público: TJPR — 00026689420218160192

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96b224167dd7b43335d90bb1caebfb99b11fa45b027712ff617dc5854c940efe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-31
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-08-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-07-02** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-31T18:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-05-31T18:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-06-01T12:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-06-16T12:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-06-21T15:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-06-21T15:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-03T17:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-03T17:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-03T17:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-27T16:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-05-31T18:10:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2021-06-01T05:58:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-06-12T00:21:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-16T09:15:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-06-21T13:03:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-06-21T13:03:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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- 2021-06-21T15:45:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-06-23T03:07:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-07-02T00:40:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-02T12:16:29.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-05T03:17:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-14T00:46:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-19T11:32:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-27T01:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-27T16:01:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}
- 2021-08-27T16:01:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27022", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96b224167dd7b43335d90bb1caebfb99b11fa45b027712ff617dc5854c940efe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:31:40\.029000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210531181044
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96b224167dd7b43335d90bb1caebfb99b11fa45b027712ff617dc5854c940efe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00074218520208160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871136/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TJPR — 00016994020218160205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484403/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30000383420178060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228219/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
- [TJPR — 00052209220218160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484072/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / CORNÉLIO PROCÓPIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001614720128080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225000/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 2ª VARA CÍVEL - SERRA
- [TJRO — 70023656320178220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232233/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / VARA UNICA
- [TJRO — 70115406320168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230765/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70028950720168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE / 2º JUÍZO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67d11f6762b680ad161091fc6a9d6d8d0edb846ca9157e50e3e45368dc8c0d79
- **SHA-256 do registro documental:** 96b224167dd7b43335d90bb1caebfb99b11fa45b027712ff617dc5854c940efe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 290c33ce209d05936878672ad000bf934b18aaf563d3a4d9e31bcdb559c3af4b
- **SHA-256 do registro documental:** 96b224167dd7b43335d90bb1caebfb99b11fa45b027712ff617dc5854c940efe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0
- **SHA-256 do registro documental:** 96b224167dd7b43335d90bb1caebfb99b11fa45b027712ff617dc5854c940efe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026689420218160192 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96b224167dd7b43335d90bb1caebfb99b11fa45b027712ff617dc5854c940efe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96b224167dd7b43335d90bb1caebfb99b11fa45b027712ff617dc5854c940efe
- **SHA-256 do comentário:** 684ca71f762fdd7a0981285106f72a441772cc4ea7487d143f3a7c67df76bfe1