{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129207,"origem":"stj","sha256_origem":"7991fa24409715a2e0b27292e109bc0a6477d0e2f71530a0af4337f710b6762a","registro_original":{"id_fonte":"954145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561446","numero_registro":"202400343207","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR\n RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA\n GRATUIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ.\r2.\n A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de pagamento\n c/c cobrança. O valor da causa foi fixado em R$ 3.600,00.\r3. A\n sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar\n a desocupação voluntária, sob pena de despejo, condenando a ré ao\n pagamento de R$ 14.421,30, com correção e juros.\r4. A Corte de\n origem não conheceu da apelação por deserção, em razão do\n recolhimento intempestivo do preparo após o indeferimento da\n gratuidade.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. A questão em discussão\n consiste em saber se há violação dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC\n ao se exigir o recolhimento do preparo após o indeferimento do\n pedido de gratuidade da justiça.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a\n Súmula n. 283 do STF porque o recurso especial não impugnou\n fundamento autônomo do acórdão sobre a inexistência de efeito\n suspensivo ou interruptivo do prazo específico para recolhimento do\n preparo.\r7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de\n que nem embargos nem agravo interno suspendem ou interrompem o prazo\n fixado para o recolhimento do preparo.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8.\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\n Incide a Súmula n. 283 do STF quando o recurso especial não impugna\n fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2. Os embargos de\n declaração e o agravo interno interrompem apenas prazos recursais;\n não suspendem nem interrompem o prazo específico para o recolhimento\n do preparo\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º,\n1.007.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF,\n Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 2.324.702/SP, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28e726ed438fa78f5d3c602b8a735d7322fef14737aa121a7da6ea02d025ebc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}