# Registro público: STJ — 2608150 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-23 - **Publicação:** 2026-03-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129208/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129208.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6f7d73a982c87760e5430b14ee3fbf76d6a14a7739a38308a13f126166317c1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por extemporaneidade, com fundamento no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais relacionada à destruição de cerca divisória e ao desaparecimento de semoventes. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, por ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo causal, destacando que o boletim de ocorrência foi lavrado unilateralmente, as testemunhas não identificaram a propriedade do trator e as fotografias e mídias não demonstraram a autoria atribuída à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o boletim de ocorrência, por ser documento público, goza de presunção relativa de veracidade apta a comprovar a responsabilidade e ensejar a inversão do ônus da prova, com violação dos arts. 405 e 373, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se o óbice de intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 25 de outubro de 2023 e a contagem do prazo observou a data de publicação no primeiro dia útil subsequente. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a força probante do boletim de ocorrência, a inversão do ônus da prova e a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revaloração do acervo probatório sobre a autoria, o nexo causal e a força probante do boletim de ocorrência. 2. Afasta-se a intempestividade quando comprovada a observância da data de publicação e da contagem do prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.030, V, 373, II, 405 e 85, §§ 2º e **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 11 (texto oficial):** Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por extemporaneidade, com fundamento no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais relacionada à destruição de cerca divisória e ao desaparecimento de semoventes. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, por ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo causal, destacando que o boletim de ocorrência foi lavrado unilateralmente, as testemunhas não identificaram a propriedade do trator e as fotografias e mídias não demonstraram a autoria atribuída à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o boletim de ocorrência, por ser documento público, goza de presunção relativa de veracidade apta a comprovar a responsabilidade e ensejar a inversão do ônus da prova, com violação dos arts. 405 e 373, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se o óbice de intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 25 de outubro de 2023 e a contagem do prazo observou a data de publicação no primeiro dia útil subsequente. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a força probante do boletim de ocorrência, a inversão do ônus da prova e a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revaloração do acervo probatório sobre a autoria, o nexo causal e a força probante do boletim de ocorrência. 2. Afasta-se a intempestividade quando comprovada a observância da data de publicação e da contagem do prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.030, V, 373, II, 405 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.