{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129213,"origem":"stj","sha256_origem":"2ff8f5e7c073d5e0ae65adcf47612023b7363741dc5042d1eb84a16c6fc5f8e8","registro_original":{"id_fonte":"954162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145999","numero_registro":"202504961093","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\n o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\n dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\n contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\n integralmente a controvérsia.\n2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que opera-se\n a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da\n impenhorabilidade do bem de família, quando houver decisão\n definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria\n de ordem pública. Precedentes.\n3. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância\n com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n sobre preclusão consumativa na discussão da impenhorabilidade de bem\n de família e sobre a irretratabilidade da arrematação regularmente\n aperfeiçoada, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o\n conhecimento do recurso especial nessa extensão.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"479251689b5200d928a46b869cc6a5a4f0f8f9c89e7e3c96815508335136553b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}