{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129216,"origem":"stj","sha256_origem":"af9acd88a890c3d3ab3c3d975c910d0c9682eb6d4f6a618d47822de17379172a","registro_original":{"id_fonte":"954165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109686","numero_registro":"202201127261","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PELA\n PRIVAÇÃO DO USO. TEMA 996/STJ. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.\n ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS\n ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. O acórdão embargado reconhece ter havido erro material ao\n atribuir ao Tema 996/STJ a possibilidade de cálculo da indenização\n\"em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado\",\n texto oriundo do IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça local, e que\n foi expressamente reformado pelo STJ no julgamento do REsp\n1.729.593/SP.\n2. A tese 1.2 firmada no Tema 996/STJ estabelece, de forma clara e\n vinculante, que, no descumprimento do prazo para entrega do imóvel,\n o prejuízo do comprador é presumido e a indenização por lucros\n cessantes deve ser fixada na forma de aluguel mensal, com base no\n valor locatício de imóvel assemelhado, o que remete ao valor de\n mercado para fins de locação, não havendo \"flexibilidade\" entre\n valor contratual e valor de mercado.\n3. A correção da decisão, para adequar o critério indenizatório ao\n precedente obrigatório, configura necessária correção de premissa\n jurídica equivocada, sem necessidade de reexame de fatos ou provas,\n tratando-se de requalificação jurídica do critério de cálculo, razão\n pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. A alteração do julgado também se impõe em respeito ao dever de\n uniformização, integridade, estabilidade e coerência da\n jurisprudência (art. 926 do CPC), uma vez que, em casos idênticos\n relativos ao mesmo empreendimento imobiliário, esta Corte já\n determinou que a base de cálculo da indenização por lucros cessantes\n corresponda ao valor de mercado, extraído do valor locatício de\n imóvel assemelhado.\n5. Em consequência, a indenização por lucros cessantes, decorrente\n da privação do uso do imóvel, deve ser fixada em 0,5% (meio por\n cento) ao mês sobre o valor de mercado do imóvel, a ser apurado em\n liquidação de sentença, mantendo-se inalterados os demais pontos da\n decisão embargada.\n6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n sanar erro material e dar parcial provimento em maior extensão ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbc8664c38d2471382d11e866e4640429f32085fda321d6bf76dcb89bd7fc691","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af9acd88a890c3d3ab3c3d975c910d0c9682eb6d4f6a618d47822de17379172a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}