{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129218,"origem":"stj","sha256_origem":"5f069b87adc4df29c79393d2ff4bc0c05c09f5f447a6b7660db073a534882c79","registro_original":{"id_fonte":"954167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764812","numero_registro":"202403788461","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\n AQUISIÇÃO DE GRUPOS GERADORES DE ENERGIA POR USINA TERMOELÉTRICA.\n PROBLEMAS MECÂNICOS QUE RESULTARAM EM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NA\n GERAÇÃO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA\n RECÍPROCA CARACTERIZADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA\n E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer\n obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o\n qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a\n requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015,\n art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões\n tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que\n não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.\n2. O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros\n moratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002, na redação\n anterior à Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, - é a taxa\n referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,\n que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de\n correção monetária, sob pena de bis in idem  (REsp 1.795.982/SP,\n Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado\n em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).\n3. No período anterior à constituição em mora (antes da citação), a\n atualização monetária dos valores devidos deve ser mantida consoante\n o índice fixado pelas instâncias ordinárias. Após a constituição em\n mora (data da citação), deve incidir apenas a Taxa Selic, sem\n cumulação com correção monetária.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"340d4ec9495021d32bbee34442ecec9db2c0d4041173e0a77065ad43c3ec7a6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f069b87adc4df29c79393d2ff4bc0c05c09f5f447a6b7660db073a534882c79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}