{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129228,"origem":"stj","sha256_origem":"f170e710153ad74290d8f591d75db32cf8674bc270caed1e913e382c38aa96d7","registro_original":{"id_fonte":"954177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO \n NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837672","numero_registro":"201902727232","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR\n - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DA INCOMPETÊNCIA\n ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM.\n INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n 1. Demanda originária buscando o reconhecimento da natureza salarial\n da verba CTVA, dentre outras, para revisão do benefício de\n previdência complementar.\n 2. A jurisprudência deste STJ, reafirmada inclusive em juízo de\n retratação, registra a ocorrência, em casos semelhantes, de\n cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a\n necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista.\n 2.1. Particularidade do caso dos autos, todavia, em que a demanda\n foi ajuizada exclusivamente em face de entidade previdenciária -\n inexistindo, portanto, pleito trabalhista (em face da\n ex-empregadora) a ser julgado pela justiça especializada.\n 3. Incidência do Tema 190/STF, no sentido da competência da Justiça\n Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades\n privadas de previdência com o propósito de obter complementação de\n aposentadoria.\n 4. Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração acolhidos,\n com efeitos infringentes, para reconhecer a competência da Justiça\n Comum, com retorno dos autos ao relator para prosseguimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\n Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO CONTRA ENTIDADE PRIVADA DE\n PREVIDÊNCIA - JUSTIÇA COMPETENTE)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 190","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b825c9a86c249d53a03845d0fdc81e74552392749f56381923502cc8db49cef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}