{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129229,"origem":"stj","sha256_origem":"588bb8eb6a1368ec02428418eca40bac2be63bef3eec9cb68d0af65288c9e8f5","registro_original":{"id_fonte":"954179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613388","numero_registro":"202401102869","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA MISTA. EXCLUSIVIDADE\n MITIGADA E USO ISOLADO DE ELEMENTOS NOMINATIVOS. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável às alíneas\n a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, por estar o acórdão\n recorrido em consonância com a jurisprudência sobre exclusividade de\n marca mista e uso isolado de elementos nominativos.\r2. A\n controvérsia versa sobre ação de abstenção de uso de marca, com\n pedido liminar, visando impedir a utilização dos sinais \"BLACK IS\n WHITE\" e \"WHITE IS BLACK\" e variações, além de indenização por\n danos.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes\n os pedidos e fixou honorários em 20% do valor da causa.\r4. A Corte\n de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à\n apelação e deixando de majorar os honorários por já estarem no\n patamar máximo.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em\n discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 129 da Lei n.\n9.279/1996 ao negar a exclusividade da marca \"BLACK WHITE\"; (ii)\n saber se houve violação do art. 130, III, da Lei n. 9.279/1996 ao\n afastar abstenção e indenização diante do uso \"BLACK IS WHITE\" e\n\"WHITE IS BLACK\"; (iii) saber se houve violação do art. 131 da Lei\n n. 9.279/1996 por permitir a convivência sem analisar confusão ou\n associação indevida; (iv) saber se houve afronta ao art. 124, XIX,\n da Lei n. 9.279/1996 ao permitir convivência apesar de\n indeferimentos do INPI; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea\n c.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A exclusividade da marca mista recai\n sobre o conjunto nominativo-figurativo; o uso isolado de expressão\n corriqueira não configura violação, e o acórdão está alinhado à\n jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto às\n alegações de violação dos arts. 129, 130, III, e 131 da Lei n.\n9.279/1996.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: Incide a Súmula n. 83 do STJ quando\n o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação de que a proteção\n da marca mista recai sobre o conjunto, não havendo violação por uso\n isolado de expressão comum. A ausência de cotejo analítico e a\n sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte\n impedem o conhecimento do dissídio.\rDispositivos relevantes citados:\n Lei n. 9.279/1996, arts. 129, 130, III, 131, 124, XIX; CF, art. 105,\n III; CPC, arts. 85, § 11, § 2º, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §\n1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.924.788/RJ,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n8/6/2021; STJ, REsp n. 2.237.720/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 14/10/2025; STJ, REsp n. 2.063.261/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f6de8ea838418c3f5efad670c72d070f7e52fe3349d11c4f7bb7d238cb790d5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}