{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12923,"origem":"stj","sha256_origem":"2e237afdcb150eb9dbd50fa2e8b769d1e68fc2a231c46b9a486acfc78690ba9f","registro_original":{"id_fonte":"000824524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997082","numero_registro":"202201045934","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  Com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade - lapso de\ntempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e interstício\ntemporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem como às\nconsequências do delito  -  elevado  prejuízo  ao  erário -,  a\nexasperação  da  pena-base  foi suficientemente fundamentada, pois\ndeclinados elementos que emprestaram à conduta especial\nreprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal.3. Agravo\nregimental desprovido( ut, AgRg no REsp n. 1.981.263/PE, Relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022).\n2. A personalidade dissimulada do agente evidenciada nas tentativas\nde ludibriar o juízo e a anotação falsa na CTPS, igualmente\nconstituem elementos que extrapolam o tipo penal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171"],"jurisprudencia_citada":"(MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - LAPSO TEMPORAL DE\nRECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1981263>>-PE\n(VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUMENTO DA PENA BASILAR -\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1981263>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a2a025b95d8aabb4c69c07c79010e0e7f1489ac2ebaa0c51871511d481773b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}