{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129230,"origem":"stj","sha256_origem":"2971f90d95da77da2756f7e6f45762c2c9ae5a5bd07a841c2fefd0ffd99deaa1","registro_original":{"id_fonte":"954180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613153","numero_registro":"202401324433","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\n PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE\n ARRESTO E EFEITO DA APELAÇÃO SOBRE O CAPÍTULO CONDENATÓRIO. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n ausência de demonstração de violação aos arts. 520 e 1.012, § 1º, V,\n do CPC, por referência genérica desacompanhada de argumentação\n específica.\r2. A controvérsia versa sobre cumprimento provisório de\n sentença, debatendo-se se a confirmação, na sentença, de tutela de\n arresto autoriza o imediato cumprimento provisório da condenação.\r3.\n A Corte de origem manteve a decisão que determinou aguardar o\n trânsito em julgado diante da pendência de julgamento de recurso e\n da possibilidade de reversão do julgado.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4.\n A questão em discussão consiste em saber se a confirmação, na\n sentença, de tutela provisória cautelar de arresto e o recebimento\n da apelação apenas no efeito devolutivo autorizam o cumprimento\n provisório do capítulo condenatório, à luz dos arts. 520 e 1.012, §\n1º, V, do CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A tutela confirmada possui\n natureza cautelar (arresto) e não satisfativa, razão pela qual\n subsiste o efeito suspensivo ope legis da apelação quanto ao\n capítulo condenatório\r6. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC confere\n eficácia imediata apenas à própria tutela provisória cautelar\n concedida ou confirmada, não ao pedido principal condenatório.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial conhecido para\n conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de\n julgamento: \"1. A confirmação, na sentença, de tutela provisória\n cautelar de arresto não autoriza o cumprimento provisório do\n capítulo condenatório, pois o art. 1.012, § 1º, V, do CPC limita a\n eficácia imediata à própria tutela provisória; persiste o efeito\n suspensivo da apelação. 2. O art. 520 do CPC não incide quando a\n tutela confirmada é meramente assecuratória, inexistindo sentença\n provisoriamente exequível quanto à condenação.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 520, 1.012 § 1º V e 85 § 11","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90f289fef6eba7c7c08b96dbc6ce5bef49670587dbafbbaeee14958ee54c6c6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2971f90d95da77da2756f7e6f45762c2c9ae5a5bd07a841c2fefd0ffd99deaa1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}