{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129231,"origem":"stj","sha256_origem":"26b3bf38a9367905cbfb3106ca710fa0d7fd34f5f00b9508bee53e0affbf8be8","registro_original":{"id_fonte":"954181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848372","numero_registro":"202500318640","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\n DECENAL. REDIRECIONAMENTO DE AÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA EXTINTA.\n RECURSO DESPROVIDO.\r1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de\n que não há violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC\n quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa\n e fundamentada, ainda que de forma diversa da pretendida pela\n parte.\r2. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte,\n implicando a cessação da personalidade jurídica e da capacidade\n processual. Ajuizar ação contra pessoa jurídica extinta atrai a\n extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e\n desenvolvimento válido e regular do processo.\r3. A sucessão\n processual prevista no art. 110 do CPC somente pode ser admitida\n quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso da demanda, o\n que não se aplica ao caso, pois a empresa já estava extinta quando\n da propositura da ação.\r4. A análise da ocorrência ou não da\n interrupção da prescrição demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\r5. A\n alegação de divergência jurisprudencial fica prejudicada quando não\n há violação à lei federal, conforme entendimento pacífico do STJ.\r6.\n Agravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"382e9c5e4ca762828b81e4796d90c1624ae3dc81599cba5f668954f2f257a631","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}