{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129233,"origem":"stj","sha256_origem":"29fee19a0b8c1bbc9338268ab9f46cfdfe2f93fba27f73daebed50c050ff96e2","registro_original":{"id_fonte":"954183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104404","numero_registro":"202504417324","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO\n EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. REQUISITO ESSENCIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS DE MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. A rejeição das teses da parte não configura\n negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação quando\n o tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado sobre os\n pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\r2. A ação rescisória\n exige a existência de decisão de mérito transitada em julgado como\n pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,\n sendo incabível o seu manejo contra acórdão de agravo de instrumento\n que ainda não atingiu a imutabilidade da coisa julgada.\r3. O\n conhecimento do recurso especial quanto às teses de prova nova e\n erro de fato resta obstado pela ausência de prequestionamento, uma\n vez que o tribunal de origem não examinou tais matérias, atraindo a\n incidência da Súmula 282 do STF.\r4. Agravo conhecido para conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"509f36c2b9f733cabcdb4755fdb481ccfdb77d8874c9e58444d9ef9510c24633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}