{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12924,"origem":"stj","sha256_origem":"af5721b58cb03f23c0f6e7bfd6577d53bee9da357e3cfc06c58812fc878f618b","registro_original":{"id_fonte":"000824659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163226","numero_registro":"202201006011","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nNECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nDECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE\n12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade  de garantia\nda ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco\nde reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, a\nrecorrente foi presa na posse de considerável quantidade de\nsubstância entorpecente - 905g de cocaína (e-STJ, fl. 95), que teria\ncomo destino final Portugal, havendo indícios de que teria\nrealizado outras viagens internacionais com o mesmo objetivo.\n3. Outrossim, destacou-se a necessidade de garantir a aplicação da\nlei penal, uma vez que \"a paciente, além de ser estrangeira, não\ndemonstrou qualquer vínculo familiar, residencial ou empregatício\ncom o Brasil. Ao contrário, a paciente tem quatro filhos, sendo\ntrês deles menores que residem na Argentina\" (e-STJ, fl. 65). Tal\nentendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior,\ntratando-se de fundamento idôneo para  manutenção da custódia\ncautelar.\n4. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de\nProcesso Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão\ncautelar pela domiciliar quando o agente for \"mulher com filho de\naté 12 (doze) anos de idade incompletos\".\n5. A recorrente se insere nas situações excepcionalíssimas a que se\nrefere o julgado da Suprema Corte, tendo o Tribunal a quo, diante\ndos elementos indiciários até então colhidos, pois embora seja mãe\nde 3 filhos menores de idade, tal circunstância não a impediu de\nrealizar viagens internacionais que, em tese, estariam relacionadas\ncom a atividade ilícita do tráfico de entorpecentes, sobretudo\ndiante de suas condições pessoais, uma vez que estaria desempregada\ne passando por situação de dificuldade em seu país de origem\n(Argentina).\n6. Além disso, consignou-se que diante das circunstâncias que\nensejaram sua custódia (tráfico internacional de entorpecentes), a\nprisão domiciliar não atenderia de imediato a pretensão almejada,\numa vez que as crianças residem na Argentina.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318\n(ART. 18 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)","LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 655908>>-SP,\n         <<AgRg no HC 615169>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE SEM VÍNCULO\nFAMILIAR NO BRASIL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1697713>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 128660>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165190>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 163948>>-PA\n(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO DE ATÉ 12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)\n   STF - [[HC 143641]]-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO RESIDENTE NO\nBRASIL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 120238>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6436fb1d167146539cf0d609fae209e0cce94acab5b844961853b78ad9e5fc19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}