{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129240,"origem":"stj","sha256_origem":"025862ce169dc6d26f398d6084d41ea3f7d2d025575ca667722bcb72fe5c526a","registro_original":{"id_fonte":"954190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098267","numero_registro":"202504338129","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\n DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA\n(IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). CLÁUSULAS\n RESTRITIVAS. TEMA 1.068/STJ. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. O acórdão recorrido\n prestou adequada tutela jurisdicional, enfrentando de forma clara e\n fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da\n controvérsia, não se configurando negativa de prestação\n jurisdicional nem violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022,\n II, do Código de Processo Civil.\r2. Com base nas cláusulas\n contratuais e na prova pericial, o Tribunal de origem concluiu pela\n inexistência de perda da existência independente do segurado,\n requisito para a caracterização da cobertura por IFPD, aplicando\n corretamente a tese firmada no Tema 1.068/STJ e afastando a alegada\n índole abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos\n princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.\r3. No\n que se refere à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente\n(IPA), o acórdão reconheceu a validade da cláusula que exclui\n doenças ocupacionais do conceito de acidente pessoal, em consonância\n com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\n afastando a pretendida equiparação de doença ocupacional a acidente\n pessoal.\r4. A pretensão recursal de afastar tais conclusões\n demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a\n reinterpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em\n recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r5. Estando o\n acórdão recorrido em consonância com precedente repetitivo e com a\n jurisprudência dominante desta Corte, incide, ainda, o óbice da\n Súmula 83 do STJ.\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"954feab5fac193490716021ac0d213cc011f2b9e8d9c3574061d02db3c093317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}