{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129241,"origem":"stj","sha256_origem":"22a4653356e00c12152cc8ba4194038965393e581d0e438e912b134b43ef5532","registro_original":{"id_fonte":"954191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830982","numero_registro":"202500053830","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\n Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\n recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da\n Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do\n Estado de Minas Gerais que reconheceu o direito de regresso do\n fiador, com base na sub-rogação legal prevista no art. 346, III, do\n Código Civil.\r2. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de\n declaração opostos pela recorrente, entendendo que não houve omissão\n ou contradição no acórdão, e que a prestação jurisdicional foi\n entregue de forma completa e fundamentada.\r3. O recurso especial foi\n inadmitido na origem, levando à interposição do presente agravo.\rII.\n Questão em discussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se\n houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de\n origem ao rejeitar os embargos de declaração da recorrente, e se o\n direito de regresso do fiador foi corretamente reconhecido com base\n na sub-rogação legal.\rIII. Razões de decidir\r5. O Tribunal de origem\n entregou a prestação jurisdicional de forma completa, enfrentando os\n pontos essenciais da controvérsia e apresentando fundamentação\n jurídica coerente com a conclusão adotada, não havendo negativa de\n prestação jurisdicional.\r6. A sub-rogação legal, prevista no art.\n346, III, do Código Civil, opera-se de pleno direito em favor do\n terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser\n obrigado, no todo ou em parte.\r7. O Tribunal de origem concluiu que\n o autor da ação de regresso comprovou o pagamento da dívida\n decorrente de acordo judicial homologado em processo anterior, no\n qual figurava como fiador, e que as alegações da recorrente sobre a\n irregularidade do pagamento eram meras conjecturas desprovidas de\n suporte fático capaz de elidir a prova do desembolso apresentada\n pelo fiador.\r8. A ausência de similitude fática e de cotejo\n analítico inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do\n art. 105, III, da Constituição Federal.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo\n conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"212e9b0e4709708a6e020da9fc6d12f2ea1ccd03294adf7b256c696146c4855e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}