{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129243,"origem":"stj","sha256_origem":"155ca0d14a218db25724ec0246b5bae66708b682db851ea091c905f3cb036bba","registro_original":{"id_fonte":"954193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886503","numero_registro":"202500941618","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS\n PROCESSUAIS. MORTE DA PARTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. PREJUÍZO NÃO\n DEMONSTRADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA\n7/STJ. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. FALTA DE\n INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\n RECURSO ESPECIAL.\r1. Segundo entendimento firmado pela Corte\n Especial, \"Atos praticados a partir da data do falecimento da parte\n podem ser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o\n que não restou demonstrado. Precedentes\" (AgInt nos EREsp\n1.960.721/RJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte\n Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 24/4/2024).\r2. A ausência de\n suspensão do processo após o falecimento da parte enseja apenas\n nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo\n concreto para o reconhecimento da nulidade. Precedentes. No caso,\n não houve demonstração de nenhum prejuízo aos sucessores, tendo\n ainda o Tribunal de origem assentado que os familiares do falecido\n agiram com má-fé ao ocultar o óbito para fins de estratégia\n processual (\"nulidade de algibeira\").\r3. Os herdeiros respondem\n pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança,\n conforme disposto nos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. O acórdão\n recorrido está em consonância com essa tese, não havendo interesse\n recursal neste ponto.\r4. A alegação de irregularidade na\n representação processual da parte recorrida foi rejeitada pelo\n Tribunal de origem, que constatou a regularidade na cadeia de\n substabelecimentos. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de\n provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da\n Súmula 7/STJ.\r5. Alegação de dissídio jurisprudencial afastada pela\n ausência de cotejo analítico e pela falta de similitude\n fático-jurídica entre os casos comparados.\r6. Agravo conhecido para\n negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba87dcb2a02d852aeb6b99ee9025385b6290588929f08f86a0db1f6c6764f616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}