{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129244,"origem":"stj","sha256_origem":"fe6af014709d3636e2b0aa587fba98dfef4e9f8dbc49b6b8fe034d1171b0723f","registro_original":{"id_fonte":"954194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790069","numero_registro":"202404242277","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\n RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\n COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. REVENDA HABITUAL. CONFIGURAÇÃO\n DE AGÊNCIA DE VIAGENS. ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDORA. TEORIA\n FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE CONSUMO.\n DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\n AO RECURSO ESPECIAL.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça preleciona que todos os integrantes da cadeia de consumo\n respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor\n(Súmula 568/STJ).\r2. O Colegiado estadual, com arrimo no acervo\n fático-probatório (contratos, áudios e processos correlatos),\n assentou que a recorrente agia com habitualidade na transação de\n pacotes turísticos e que a recorrida apresentava vulnerabilidade\n técnica, justificando a aplicação da teoria finalista mitigada. A\n revaloração de tais premissas fáticas para afastar a condição de\n consumidora da parte ou a habitualidade da ré esbarraria no óbice da\n Súmula 7/STJ.\r3. No que tange à responsabilidade civil, o Tribunal a\n quo consignou que a autora comprovou efetivamente o inadimplemento\n contratual e os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos e a\n ré não comprovou o cumprimento de sua obrigação contratual, não se\n desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. O\n entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte\n(Súmula 83/STJ).\r4. O Tribunal de origem fixou a indenização por\n danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não se\n mostra exorbitante nem desproporcional diante da quebra de\n expectativa e ausência de suporte à consumidora. A revisão desse\n quantum encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não verificada\n flagrante abusividade.\r5. A incidência dos óbices sumulares\n mencionados impede o conhecimento do recurso também pela alínea \"c\"\n do permissivo constitucional, ficando prejudicado o exame da\n divergência jurisprudencial.\r6. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50ec9839ef3212f99728f95c1210897033a8b6e5996ae7fc655f3252be4841ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}