# Registro público: TRT3 — 00000268820155030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 873a9996e891b7a7a61fbccdffa1676fc5d9957002db6c60c2905ca237cfc293 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16 - **Último ato com data válida:** 2017-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292441.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/873a9996e891b7a7a61fbccdffa1676fc5d9957002db6c60c2905ca237cfc293.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-12-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:06\.545633873Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 873a9996e891b7a7a61fbccdffa1676fc5d9957002db6c60c2905ca237cfc293 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001555820105020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13814, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001017920105020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13814, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT9 — 00000578620205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13814, 13843, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13814, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Bataguassu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 873a9996e891b7a7a61fbccdffa1676fc5d9957002db6c60c2905ca237cfc293 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000268820155030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 873a9996e891b7a7a61fbccdffa1676fc5d9957002db6c60c2905ca237cfc293 - **SHA-256 do comentário:** ac306faca69e3bcbd1cd89e7738c7eabc3119786cbae871939fc1330842fcb4c