{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129247,"origem":"stj","sha256_origem":"19979304be3d351d91f43328345e643837400aff0629c147d6550c0b818f39da","registro_original":{"id_fonte":"954197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849026","numero_registro":"202500274289","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA\n NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Agravo contra decisão que\n inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas \"a\"\n e \"c\" do permissivo constitucional, objetando-se decisão do Tribunal\n de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a recurso de\n apelação em embargos à execução de título extrajudicial proposto por\n condomínio para satisfação de débito inadimplido referente a\n despesas condominiais.\r2. O Tribunal de origem rejeitou as teses do\n recorrente, que alegava ausência de liquidez, certeza e\n exigibilidade do título executivo, inexistência de obrigação\n condominial, abuso de direito nas deliberações da assembleia\n condominial e incoerência na pretensão executória.\r3. O acórdão\n recorrido confirmou a condenação do embargante ao pagamento de\n custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais\n majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.\n85, § 11, do CPC.\r4. A questão em discussão consiste em saber se o\n título executivo extrajudicial, baseado em compromisso condominial\n relativo ao uso de área comum, possui liquidez, certeza e\n exigibilidade, e se as deliberações da assembleia condominial\n configuram abuso de direito.\r5. O título executivo extrajudicial foi\n considerado válido, líquido, certo e exigível, com base em\n compromisso condominial firmado em assembleia e revisado em\n deliberação coletiva, conforme previsto no Código de Processo\n Civil.\r6. O recorrente não demonstrou violação aos dispositivos\n legais apontados, nem fundamentou suficientemente a alegação de\n abuso de direito nas deliberações condominiais.\r7. A ausência de\n correlação eficiente entre os argumentos recursais e os dispositivos\n legais indicados impede o conhecimento do recurso especial.\r8. O\n Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância\n revisora de fatos, mas como Corte de precedentes para uniformização\n da jurisprudência infraconstitucional.\r9. Agravo conhecido para\n negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9d6e8e2f694eb9043ae122e83bc4d6a47f99f0c0ece6a93830ae40c9d2c47e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}