{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129248,"origem":"stj","sha256_origem":"adbe574ee7ea53fe002b38fcaa8b6a59246c616f858026bc09bd097f5df65503","registro_original":{"id_fonte":"954198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261674","numero_registro":"202203836510","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DESIGNAÇÃO\n DE LEILÃO PELO JUÍZO SEM PEDIDO DO CREDOR. POSSIBILIDADE.\n ADJUDICAÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO\n DO IMÓVEL E VERIFICAÇÃO DA CÔMODA DIVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\n DESPROVIDO.\r1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e\n fundamentada sobre as questões postas, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte.\r2. A determinação judicial de\n alienação do bem penhorado constitui fase procedimental da execução\n por quantia certa e independe de pedido expresso do credor, conforme\n o art. 875 do Código de Processo Civil, estando o art. 880 do CPC\n voltado a permitir ao exequente apenas a opção entre a alienação por\n iniciativa particular ou por corretor ou leiloeiro público.\r3. No\n caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório\n carreado aos autos, concluiu que o imóvel não seria passível de\n divisão cômoda e que o art. 872 do CPC só admite a avaliação em\n partes do imóvel e desmembramento, quando for suscetível de divisão.\n Não sendo o bem imóvel suscetível de cômoda divisão, a lei não\n autoriza a adjudicação parcial, como defende a recorrente, sobretudo\n quando a penhora e a avaliação do perito se deram em relação ao\n imóvel inteiro. A pretensão de alterar tal entendimento, para\n considerar o bem como passível de divisão, considerando as\n circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria\n fático-probatória, com óbice na Súmula 7/STJ.\r4. Agravo conhecido\n para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"688921eeac711620713fa8db1dee67d62ba6a9d069019c60e117723792ac6aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}