{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129249,"origem":"stj","sha256_origem":"2e71b55279560503affd9354151dcfaad4cf21babee39d2e70506e3dc91973dc","registro_original":{"id_fonte":"954199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295781","numero_registro":"202300277415","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO\n NA ORIGEM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA\n PROVA. INCIDÊNCIA DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE\n COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVESTIDOR PROFISSIONAL OU QUALIFICADO.\n CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS\n FÁTICAS E DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E\n5/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\r1. Caso em que o Tribunal de origem\n assentou que a insurgência relativa à inversão do ônus da prova já\n havia sido apreciada em agravo anterior, sem impugnação oportuna,\n reconhecendo a ocorrência de preclusão pro judicato.\r2. A Corte\n local, a partir da análise do conjunto probatório e das\n circunstâncias concretas da contratação, reconheceu a\n vulnerabilidade técnica dos autores, aplicou o Código de Defesa do\n Consumidor e consignou a inexistência de comprovação da condição de\n investidores profissionais ou qualificados.\r3. Também com base nos\n elementos dos autos, afastou-se a eficácia da cláusula de eleição de\n foro, diante da inexistência de subscrição do regulamento do fundo e\n do potencial prejuízo à instrução probatória.\r4. A pretensão de\n afastar tais conclusões demanda reexame de fatos e provas e\n interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em\n recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; precedente:\n AREsp n. 1.851.478/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.\r5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b07ac9bb08c17602cf2ff88beb7ecae6c3c61af7b40ac86164098a28e087ca82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}