{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12925,"origem":"stj","sha256_origem":"ce3a49d9203abf57a1eb8317a8bf648be659f4a83c66117dac7300f3b594f115","registro_original":{"id_fonte":"000824660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167101","numero_registro":"202202007177","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA.\nNECESSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE. RÉU\nMULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n2. In casu a segregação cautelar encontra-se suficientemente\nfundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar\na atividade criminosa, haja vista a gravidade concreta das condutas\ndelitivas, revelada pelo grau de estruturação da organização\ncriminosa investigada e o tráfico em larga escala, considerando a\nimensa quantidade de droga apreendida durante a investigação.\nSome-se a isso o fato de o recorrente ser multirreincidente,\nostentando três condenações definitivas pelo delito de roubo\nmajorado e uma pelos delitos de receptação, posse e porte de arma de\nfogo. Tal circunstância, somada aos elementos de investigação,\ndemonstra a necessidade da segregação.\n3. O STF já se manifestou no sentido de que \"a necessidade de se\ninterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a\nprisão preventiva\" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.\nCármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).\n4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com a soltura do paciente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)\n   STJ - <<HC 487039>>-SC,\n         <<RHC 95219>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9963174beec8c957012c326e165e863626c03e0ba870ae352f0906152284602","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}