{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129250,"origem":"stj","sha256_origem":"fc44b89bafc32e6a019e87f1e07a2872c5dcbbb873d6ea6a6095cdf3634c4792","registro_original":{"id_fonte":"954200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324230","numero_registro":"202300878561","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\n CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS PARA BUFFET DE EVENTOS. AUSÊNCIA\n DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O Superior Tribunal de Justiça tem o\n entendimento de que \"o Código de Defesa do Consumidor não se aplica\n no caso em que o produto ou serviço é contratado para a\n implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado\n o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou\n subjetiva)\" (AgInt no AREsp 1.973.833/SP, Relator Ministro MARCO\n BUZZI, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).\r2.\n Rever a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de aferir a\n qualidade de consumidora da parte, demandaria o revolvimento do\n suporte fático-probatório, providência vedada na via especial,\n conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.\r3. Agravo em recurso especial\n conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c0a39203e3f8174f43cbe3fd525d30da3dfd3b3a027c3efc0320ddeae6405d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc44b89bafc32e6a019e87f1e07a2872c5dcbbb873d6ea6a6095cdf3634c4792","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}