{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129253,"origem":"stj","sha256_origem":"807798e6df7d62632c248eea394f6c2fcb4cc6665b4d7fefe6a90fe8dc84731f","registro_original":{"id_fonte":"954203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363091","numero_registro":"202301590846","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE\n PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA\n ADITAMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO\n DESPROVIDO.\r1. O art. 308 do CPC estabelece que, uma vez efetivada a\n tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado no prazo de\n30 dias, sob pena de cessação da eficácia da medida e extinção do\n processo. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido.\r2. A\n duplicidade de distribuição não decorreu de falha do sistema\n judiciário, mas de conduta atribuível à parte autora, não sendo\n aplicável o inciso III do art. 485 do CPC, que exige prévia\n intimação pessoal.\r3. A condenação em honorários advocatícios é\n legítima, considerando a efetiva atuação do patrono da parte adversa\n e a formação da relação processual triangular, em conformidade com o\n princípio da causalidade.\r4. Agravo conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae2fe58937b73b2fe78a498f8fdc98840838bc174e45d6c2ee84b6d761c008ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}