{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129255,"origem":"stj","sha256_origem":"fab01a850444c3ba8d226155b1750f04853cf992a42d29220219c88d29e86283","registro_original":{"id_fonte":"954205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378060","numero_registro":"202301730198","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\n CESSÃO DE MARCA E COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO POR\n INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE GALONAGEM MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À\n BOA-FÉ OBJETIVA E ABUSO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\n VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL.\n ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\r1. Não se\n verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal\n decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao\n deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária\n aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.\r2.\n A diferença de preços praticada pela distribuidora foi considerada\n lícita pelo acórdão recorrido, pois baseada em critérios\n mercadológicos objetivos, como volume adquirido e logística, o que\n está em consonância com o regime de livre concorrência.\r3. A boa-fé\n objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil, impõe às partes\n deveres anexos de lealdade e cooperação, vedando o comportamento\n contraditório (venire contra factum proprium). Sua aplicação exige\n que a interpretação contratual considere a conduta efetiva das\n partes (art. 113, § 1º, do CC), e não apenas a literalidade do\n instrumento. Em caso de inadimplemento contratual (como ocorreu por\n parte do recorrente), aplica-se o art. 187 do Código Civil.\r4. Não\n há que se falar em violação à isonomia de preços garantida em\n contrato e tampouco em suposta prática de infrações da ordem\n econômica por parte da recorrida.\r5. A redução equitativa da multa\n contratual, com fundamento no art. 413 do Código Civil, constitui\n dever do julgador e não configura sucumbência recíproca, visto que o\n revendedor foi substancialmente vencido no mérito, atraindo a\n incidência do art. 86 do Código de Processo Civil.\r6. Em relação ao\n valor da multa contratual, o Tribunal de origem, com base no acervo\n fático-probatório dos autos, entendeu que há justificativa para a\n redução da multa em virtude de características únicas do ajuste\n firmado entre as partes, bem como em atenção ao princípio da\n proporcionalidade. No caso, a modificação do entendimento lançado no\n acórdão recorrido encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\r7. A\n reanálise do ônus da prova referente às diferenças de preços e\n condições enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\r8. Agravos em recurso especial\n conhecidos para conhecer e negar provimento ao recurso do advogado,\n em causa própria, e conhecer parcialmente do recurso especial do\n posto de gasolina e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f865e4d328927e3778d60183f36c51a68bccdaf6f519e67449ffd6d5ff752d4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}