{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129257,"origem":"stj","sha256_origem":"b390f6703867bf646840ea266776a49bb208e59d7297b5c1a1414c663e16dc4f","registro_original":{"id_fonte":"954207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471590","numero_registro":"202303234682","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE\n DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E\n TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC/2015.\n INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NOVAÇÃO. INSTRUMENTO DE\n CONFISSÃO E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÕES SUBSTANCIAIS.\n INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO DOS\n CONTRATOS PRETÉRITOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE (SÚMULAS 282 E\n356/STF E 211/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS\n(SÚMULAS 5 E 7/STJ). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.\r1. O\n acórdão recorrido enfrentou, de forma expressa e fundamentada, todas\n as questões relevantes devolvidas pelas apelações, sendo\n insuficiente o mero inconformismo da parte com o resultado do\n julgamento para caracterizar violação aos arts. 1.022 e 1.025 do\n CPC/2015.\r2. Ausência de prequestionamento, expresso ou implícito,\n quanto aos arts. 520, IV, do CPC/2015; 402, 413 e 944 do Código\n Civil; 20, § 4º, do CPC/1973; e 22 do Estatuto da Advocacia (EOAB),\n não sendo suficiente a mera indicação de artigos de lei, tampouco\n opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar\n manifestação específica do Tribunal local, incidindo as Súmulas 282\n e 356/STF e 211/STJ.\r3. O Tribunal de origem afastou o alegado\n cerceamento de defesa ao reconhecer que as questões controvertidas\n eram estritamente de direito e que a prova documental constante dos\n autos se mostrava suficiente ao deslinde da controvérsia,\n inexistindo demonstração concreta da imprescindibilidade das provas\n requeridas.\r4. O não comparecimento injustificado da parte à\n audiência de conciliação é sancionado com multa, na forma prevista\n no art. 334, § 8º, do CPC/2015. Na hipótese, as instâncias locais\n assentaram a existência de intimação válida das partes e da ausência\n de manifestação expressa de desinteresse na autocomposição.\r5. As\n instâncias estaduais deram pela configuração de novação pela\n celebração de instrumento de confissão e prorrogação de dívida, com\n emissão de novo título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade,\n consubstanciando inovações substanciais aptas a extinguir a\n obrigação anterior e seus acessórios.\r6. As teses relativas à\n existência de novação, à possibilidade de revisão das cláusulas do\n instrumento de confissão de dívida, à índole abusiva de juros, à\n capitalização, ao valor do débito, à validade da cláusula de\n honorários e ao abatimento de valores supostamente pagos demandariam\n o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais,\n providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e\n7/STJ.\r7. Quanto à novação, afasta-se incidência da Súmula 286/STJ e\n a possibilidade de revisão dos contratos pretéritos, quando\n evidenciado pelas instâncias de origem o intuito de as partes\n novarem as obrigações, notadamente em seus elementos substanciais,\n em conformidade com os precedentes desta Corte Superior, incidindo\n no ponto, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.\r8. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55d9bf52b06db3d56db36bf25d532a0576f3150ee04b6ef907de89d5430d6e83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}