# Registro público: TJCE — 00529295420208060167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df066b8f02c771bc0a3f525b45ee20544ac65411d42e0d0c65ec5caccb90cf36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-08-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-30** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-23** — Mandado (TPU 985)
> **2025-01-23** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-18T15:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-30T10:46:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-18T16:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-03T14:56:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-12T16:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-08T07:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-30T10:46:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-08-28T15:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-22T16:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-07T16:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-12-19T10:26:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-22T16:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-23T22:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-13T14:17:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-05-20T01:27:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-05-12T15:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-18T05:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-09T11:42:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-05-08T07:22:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-28T08:52:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-24T11:12:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2022-06-08T14:27:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2025-01-23T09:06:19.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-08-28T14:45:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-01-22T11:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-24T18:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-09T11:42:50.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-08-28T15:49:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-22T16:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-01T15:52:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-22T16:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-11T20:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-17T09:33:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-14T15:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-24T18:07:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-08T16:15:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-01-23T09:07:44.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-08-28T14:45:22.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-12T17:34:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-26T23:11:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-13 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-28 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-28 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:20:18\.829337096Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200828000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df066b8f02c771bc0a3f525b45ee20544ac65411d42e0d0c65ec5caccb90cf36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02005219120228060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [STJ — 00004385820208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJTO — 00288621220238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJCE — 01922272120138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 02010554120168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJPR — 00000174820058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJSC — 09006621720138240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb�
- [TJAL — 08038709320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** df066b8f02c771bc0a3f525b45ee20544ac65411d42e0d0c65ec5caccb90cf36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** df066b8f02c771bc0a3f525b45ee20544ac65411d42e0d0c65ec5caccb90cf36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)