{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129258,"origem":"stj","sha256_origem":"43a21749ec844ab649edaf607eb40126b1c58fc870b1842b28918d04bfce7b57","registro_original":{"id_fonte":"954208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460723","numero_registro":"202303386290","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\n SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA TAXA SELIC. COISA JULGADA.\n IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA NO ROSTO\n DOS AUTOS. MEAÇÃO DA ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PROVEITO\n DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE MEEIRO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\r1. A prestação jurisdicional considera-se completa\n quando o julgador enfrenta os pontos essenciais do litígio de forma\n coerente, o que afasta a tese de omissão e a alegada violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC ante a mera discordância da parte com a\n fundamentação adotada.\r2. A imutabilidade da coisa julgada impede a\n alteração dos índices de juros e correção monetária na fase de\n cumprimento de sentença quando o título executivo fixou critérios\n específicos, tornando inviável a substituição pela Taxa Selic ou a\n reanálise da matéria sob o pretexto de adequação de prestações de\n trato sucessivo.\r3. A responsabilidade patrimonial secundária\n autoriza a penhora sobre a meação do cônjuge casado em regime de\n comunhão universal de bens, cabendo exclusivamente ao meeiro o ônus\n da prova de que a dívida não reverteu em proveito da entidade\n familiar.\r4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"add3c10ad13625641f64e4703f4013ebd24048b17ef82c138f52ce15a60ea1ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}