{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129259,"origem":"stj","sha256_origem":"557e7bb31c7ea199878b466efb037914a7fdfc6749cd3df837f466be9cf6ab53","registro_original":{"id_fonte":"954209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498369","numero_registro":"202303716775","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS EM MÚTUO HIPOTECÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESCRIÇÃO. ANATOCISMO.\n RECURSOS NÃO PROVIDOS.\r1. O Tribunal de origem enfrentou de forma\n clara e suficiente as questões postas, afastando a aplicação da TR\n com redutor de 33,54% por ausência de previsão contratual e\n considerando que os contratos adotavam os índices IGPM ou IPCR. Não\n houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.\r2. A alegação\n de que a cláusula de escolha do índice de correção seria potestativa\n e violaria a função social do contrato foi afastada pelo Tribunal de\n origem, que concluiu pela inexistência de previsão contratual para a\n TR com redutor, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório e\n a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso\n especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\r3. A jurisprudência do\n STJ é pacífica ao estabelecer que o prazo prescricional para a\n pretensão revisional de contrato de compra e venda de imóvel com\n pacto adjeto de hipoteca inicia-se com o vencimento da última\n prestação, momento em que a obrigação se torna integralmente\n exigível.\r4. A capitalização mensal de juros por entidades fechadas\n de previdência complementar não é permitida, especialmente para\n contratos firmados antes da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,\n conforme entendimento consolidado do STJ.\r5. A constatação de\n amortização negativa, caracterizando anatocismo, decorreu de análise\n de prova pericial, sendo vedado o reexame em sede de recurso\n especial, conforme a Súmula 7/STJ.\r6. A majoração dos honorários\n advocatícios foi realizada em conformidade com o art. 85, § 11, do\n CPC.\r7. Agravos conhecidos e recursos especiais não providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9dda10b3b72860011a6dda33f675a81852ccf2f3e42e4e69a7296d4b612fcb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}