# Registro público: TRT7 — 00004317620125070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9df220a751bda53ccb275bf0106a0e2c0c86e2b9c32120d5367211b3d3606a38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-14
- **Último ato com data válida:** 2022-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-03-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-27** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-08-19** — Provisório (TPU 245)
> **2014-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono Pecuniário | Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-15T16:16:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-15T16:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-15T16:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-15T16:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-15T16:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-03T11:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-10-04T16:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-10-16T09:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-16T11:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-07-31T11:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-11-06T15:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-11-07T09:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-12T09:08:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-02T14:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-13T12:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-10T10:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-03-14T18:27:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-05-08T09:31:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-04T15:58:46.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-10-09T13:32:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-19T11:52:15.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-03-13T12:17:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-03-27T12:50:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-16T16:21:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-27T12:40:41.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-06-10T10:03:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-06-10T18:07:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-06-13T11:40:46.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9df220a751bda53ccb275bf0106a0e2c0c86e2b9c32120d5367211b3d3606a38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-05-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-10-04 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-31 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-02 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-04 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-06-10 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:05\.924980848Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9df220a751bda53ccb275bf0106a0e2c0c86e2b9c32120d5367211b3d3606a38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000613720165070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT14 — 00002015820215140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
- [TRT14 — 00002016920235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001144220235230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000323220215050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00000509120195140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT10 — 00000406020195100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000406720175100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004317620125070007 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Abono Pecuniário | Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9df220a751bda53ccb275bf0106a0e2c0c86e2b9c32120d5367211b3d3606a38.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9df220a751bda53ccb275bf0106a0e2c0c86e2b9c32120d5367211b3d3606a38
- **SHA-256 do comentário:** 7080b2a4111a4002e9fb55ec2ebafd9e7d23350c79a38a7b9644e833fcc9ceed