{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129260,"origem":"stj","sha256_origem":"dde22dc047ca4408c058e2358ed3dbdaa534de8b2022d92b610ddb047e67f70e","registro_original":{"id_fonte":"954210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497905","numero_registro":"202303639095","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE\n OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284\n DO STF. QUESTÃO JÁ ANALISADA. DESNECESSIDADE DE REJULGAMENTO.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não se configura violação aos arts. 1.022,\n II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem emitiu\n pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do\n recorrente.\r2. A deficiência na fundamentação do recurso obsta o\n conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível\n aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de\n lei federal indicados no recurso especial (Súmula n. 284 do STF).\r3.\n A preclusão consumativa (art. 508, CPC) afasta a necessidade de novo\n pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo\n as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive\n em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.\r4. Mantida\n decisão de origem que reconheceu a existência de coisa julgada\n material.\r5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97677190fbd16055d379a750641edde914ac76df8f4a6437573ee634308822c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dde22dc047ca4408c058e2358ed3dbdaa534de8b2022d92b610ddb047e67f70e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}