{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129263,"origem":"stj","sha256_origem":"6700951f5970fd48f039371ded8c946a673c2a9594dafab0af5276b63bf6e100","registro_original":{"id_fonte":"954213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503303","numero_registro":"202304143821","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO\n INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO\n COM SINDICATO. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1 O Tribunal de origem concluiu\n que o contrato de honorários firmado entre o advogado e o sindicato\n não é oponível ao sindicalizado, pois este não é parte interveniente\n nos acertos entre o advogado e o sindicato.\r2. A Corte Estadual\n entendeu que a retenção de honorários advocatícios pelo advogado foi\n indevida, pois não houve prova de contratação particular válida\n entre o advogado e o autor, nem notificação ao autor sobre a\n rescisão do contrato entre o advogado e o sindicato.\r3. O Tribunal\n de origem analisou detidamente o conjunto probatório dos autos e\n concluiu que a pretensão do recorrente de receber honorários\n advocatícios por atuação na liquidação do julgado, de 2010 a 2017,\n não era válida, pois não houve celebração de contrato particular\n entre as partes.\r4. Alterar as conclusões do acórdão recorrido\n demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita\n do recurso especial, conforme as Súmulas 7 e 5 do STJ.\r5. Agravo\n conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bdc39af1b233e340d6c9db76218f2cf2edf31e2fada801772c3670c44319378d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}