{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129264,"origem":"stj","sha256_origem":"b27fa0e8ee569fc973b53b333feca0739cfc65257632239d67ce7ccde7bccc5a","registro_original":{"id_fonte":"954214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539473","numero_registro":"202304216629","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE\n PODERES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O art. 26 da\n Lei 8.906/1994 veda ao advogado substabelecido com reserva de\n poderes a cobrança de honorários advocatícios diretamente do cliente\n sem a anuência do substabelecente.\r2. A relação jurídica entre o\n advogado substabelecido e o substabelecente é de natureza pessoal,\n sendo necessário que o substabelecente intervenha na cobrança de\n honorários do cliente.\r3. A parte recorrente não impugnou todos os\n fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula\n283 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando não\n são atacados todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão\n recorrida.\r4. A análise de divergência jurisprudencial fica\n prejudicada quando não há violação a lei federal, conforme\n entendimento pacífico do STJ.\r5. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"811d9b10e6831fbaffcd4adb56a853dcc19943552a82e2495bcf59089f6de696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}