{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129266,"origem":"stj","sha256_origem":"191886c1845877bfec6889ca5162086748c703d11301b2d5e48e7792ee8294a7","registro_original":{"id_fonte":"954216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542058","numero_registro":"202304476346","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\n PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.\n RECURSO DESPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem concluiu que a\n recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição\n financeira comprometeria sua existência ou inviabilizaria suas\n atividades. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário o\n reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso\n especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r2. O princípio da menor\n onerosidade da execução não é absoluto e deve ser harmonizado com o\n princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do\n credor.\r3. A alegação de impenhorabilidade de valores destinados a\n salário (art. 833, IV, do CPC) foi afastada pelo Tribunal de origem,\n que concluiu que os valores bloqueados não se caracterizam como\n verba salarial, mas sim como capital diverso. A revisão dessa\n conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.\r4. Agravo\n conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"225af43059bf53d59e09147236a0d4349baccb38b3263932eaa1eb8df5ef5ab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}