{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129267,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ae458246637cc67bd6851da481abdb1eb98145156e3b14d457404eaaffc413","registro_original":{"id_fonte":"954217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583097","numero_registro":"202400731917","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\n DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE\n MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA\n N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\r1. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à\n obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos\n necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em\n consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é\n abusiva a cláusula que exclui ou limite a cobertura de órteses,\n próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico.\n Precedentes.\r2. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado nos\n fatos da causa, concluiu pela ilegitimidade da recusa da operadora\n em fornecer os materiais solicitados para o procedimento solicitado\n pelo médico assistente da parte recorrida, ressaltando que a escolha\n do tratamento cabe ao profissional de saúde e que a negativa frustra\n a boa-fé objetiva e a função social do contrato.\r3. Quanto aos danos\n morais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a recusa\n indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em\n autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja\n legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título\n de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de\n angústia no espírito do beneficiário.\r4. Nesse diapasão, o Tribunal\n a quo manteve a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00\n(dez mil reais), considerando que a recusa indevida agravou a\n aflição psicológica e a angústia da paciente, que se encontrava em\n quadro de urgência devido a grave patologia cardíaca.\r5. Estando o\n acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte\n Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o\n conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo\n constitucional.\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e17e4d2eefe498cb38b42a63a4c86d8ca01472686885164f650555433e52f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}