# Registro público: TJAM — 02272963720148040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 199016a3e31ab5e2d5aad9d5f6b5d07228df7316c0333079a4dd9be3ad4c2a22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-04
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2014-06-10** — Apensamento (TPU 135)
> **2014-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-04** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-10T12:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-10T12:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-23T10:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-21T10:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-05-02T12:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-02T12:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-04T11:24:11.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2014-06-10T12:18:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-06-17T09:10:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-05T12:20:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-10T13:02:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-18T13:29:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/199016a3e31ab5e2d5aad9d5f6b5d07228df7316c0333079a4dd9be3ad4c2a22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-04 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-10 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:17:50\.108000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140604105543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 199016a3e31ab5e2d5aad9d5f6b5d07228df7316c0333079a4dd9be3ad4c2a22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000319420178043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156711/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJAM — 00000091320198043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423883/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJPE — 00000383520198172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297739/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPE — 00000383420148170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297689/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPE — 00000381520258173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275219/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPA — 00004501420138140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA
- [TJPA — 00004460720078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPI — 00002611820158180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196829/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770
- **SHA-256 do registro documental:** 199016a3e31ab5e2d5aad9d5f6b5d07228df7316c0333079a4dd9be3ad4c2a22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02272963720148040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Administração de herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/199016a3e31ab5e2d5aad9d5f6b5d07228df7316c0333079a4dd9be3ad4c2a22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 199016a3e31ab5e2d5aad9d5f6b5d07228df7316c0333079a4dd9be3ad4c2a22
- **SHA-256 do comentário:** e023feeda74cd9eb1ec412ff691fac08539bfea8f7f96efbe3c133e6e4bf78e5