{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129268,"origem":"stj","sha256_origem":"4db24fd378e9b193b72d27353ffd38b7b24e43309100090ef173502b1a30b2c9","registro_original":{"id_fonte":"954218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549336","numero_registro":"202400097863","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPC/1973). VALIDADE\n DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Agravo em recurso\n especial interposto em face de decisão que inadmitiu recurso\n especial que busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n do Paraná, alegando violação aos arts. 652, 653 e 654 do\n CPC/1973.\r2. Os recorrentes alegam nulidade da citação por edital\n por descumprimento dos requisitos legais, a prescrição da cédula de\n crédito industrial (prazo de três anos) e a ausência de configuração\n de comparecimento espontâneo.\r3. Inexiste ilegalidade na citação por\n edital na ação de execução, uma vez que os autos noticiam que houve\n três tentativas de citação pessoal dos devedores. O art. 653 do\n CPC/73 permite ao oficial de justiça proceder com o arresto\n(pré-penhora) do bem, devendo procurar o devedor por, no mínimo,\n outras três vezes no decêndio seguinte, após o quê, conforme\n disposição expressa do art. 654 do CPC/73, está o credor autorizado\n a requerer a citação ficta do devedor.\r4. A citação válida, ainda\n que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o\n curso do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do\n CPC/73.\r5. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento\n ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29fb09340907395f2a3595094b9964c3166a45ebb4153f4e1fef891f8f5327fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}