{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129270,"origem":"stj","sha256_origem":"03b2f24695c12c11d0efa71ce8d7cbd348dc42407374eb00f2b238b419fcf2da","registro_original":{"id_fonte":"954220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561664","numero_registro":"202400321595","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO\n DE POSSE. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS.\n POSSUIDOR DE BOA-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n consolidou o entendimento de que o possuidor de boa-fé, ao edificar\n em terreno alheio (acessão), faz jus à indenização nos termos do\n art. 1.255 do Código Civil. Por imperativo lógico-sistemático e para\n evitar o enriquecimento sem causa, aplica-se por analogia o regime\n da indenização pelas benfeitorias feitas pelo possuidor de boa-fé,\n garantindo-lhe o ressarcimento pelo valor atual da construção (arts.\n1.219 e 1.222 do CC).\r2. No caso dos autos, o Tribunal de origem,\n soberano na análise das provas e depoimentos, concluiu que a parte\n recorrida exerceu a posse de boa-fé, fundamentada em comodato verbal\n realizado entre familiares e na ausência de clandestinidade ou\n violência, restando comprovada a permissão para a moradia.\r3. O\n entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em harmonia\n com a orientação firmada por este Tribunal Superior, o que atrai a\n incidência da Súmula 83/STJ como óbice à ascensão do recurso.\r4.\n Ademais, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da\n natureza da posse e da configuração da boa-fé, seria necessário o\n revolvimento do suporte fático-probatório delineado na instância\n ordinária, providência que esbarra na vedação contida na Súmula\n7/STJ.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"504ee7691e65e6cbe17426fe192bfd22208306e9c4108b49c015bf80d353f891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}