{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129271,"origem":"stj","sha256_origem":"b5c424c94bc430d5767507ad637b8d8b6d184c421440c84284f3cf06fdf3a31a","registro_original":{"id_fonte":"954221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600097","numero_registro":"202400988711","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.\n SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS.\n FIANÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A\n suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, II, da Lei\n11.101/2005 alcança exclusivamente a sociedade falida, não se\n estendendo aos coobrigados, devedores solidários ou fiadores,\n conforme entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ.\r2. A\n habilitação do crédito no processo falimentar não configura novação\n nem moratória, por se tratar de instrumento processual destinado à\n verificação e classificação do crédito no concurso universal, sem\n modificação da obrigação originária.\r3. A limitação de juros\n prevista no art. 124 da Lei 11.101/2005 possui natureza excepcional\n e destina-se exclusivamente à massa falida, não se estendendo\n automaticamente aos fiadores.\r4. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12d6b8b6da5fe1e510c2c31cdb5c5ce121e71a836024b16fa78e574e1b38bca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}