{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129272,"origem":"stj","sha256_origem":"fda86ff84c74a8b8bfe0c13233379e103652a5f19ac7a7b90f3f5bf855dc67c9","registro_original":{"id_fonte":"954222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593101","numero_registro":"202400883132","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE\n INCABÍVEIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O\n Tribunal de origem reconheceu que apenas os primeiros embargos de\n declaração interromperam o prazo recursal, enquanto os segundos\n embargos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto,\n não produziram efeito interruptivo.\r2. O acórdão recorrido delineou\n de forma minuciosa a sequência processual, indicando as datas das\n intimações, dos embargos de declaração e do prazo recursal,\n concluindo pela intempestividade do agravo de instrumento interposto\n na origem.\r3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça estabelece que embargos de declaração manifestamente\n incabíveis, protelatórios ou opostos fora das hipóteses do art.\n1.022 do CPC não interrompem o prazo para a interposição de outros\n recursos.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55680742912c1b741d35e34752fdee8ce09117c381793eec1b4f0cd7e729a6cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}