{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129274,"origem":"stj","sha256_origem":"c1bfb24e2ee16640a7750dc15dbbdfdd1e62abc041af80526af0c214afab8c50","registro_original":{"id_fonte":"954224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2607130","numero_registro":"202401109336","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE\n DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. EXEQUENTE COMO ARREMATANTE.\n DEPÓSITO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r1.\n O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação\n jurisdicional, pois analisou de forma clara, precisa e completa as\n questões relevantes do processo, aplicando o direito cabível à\n hipótese.\r2. A arrematação realizada pelo próprio exequente,\n valendo-se de seu crédito, não configura nulidade, conforme previsão\n expressa do art. 892, § 1º, do CPC, que dispensa o depósito do preço\n quando o lance é inferior ao crédito do exequente.\r3. A execução\n deve prosseguir para a satisfação do saldo remanescente, sendo\n incabível a aplicação da Súmula 543 do STJ, pois o caso não trata de\n hipótese de resolução contratual, mas de execução de título\n executivo extrajudicial.\r4. A opção do credor pela execução forçada\n do contrato, em vez da resolução contratual, está em conformidade\n com o art. 475 do Código Civil, não havendo incompatibilidade com o\n regime de opções do credor.\r5. A arrematação pelo próprio exequente\n não configura enriquecimento sem causa, pois o credor é equiparado a\n qualquer outro pretendente à arrematação e pode adquirir bens em\n leilão em condições vantajosas, desde que não caracterizado preço\n vil.\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc31f3bf40af1743e62df5cd7aa6224edc26a42d33ec33bddf902db28c8870fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}