{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129276,"origem":"stj","sha256_origem":"b2ab8a8c32b960919f9d5c542ca1d56a773c4b62ac1c1a4557948ec5ac4fb752","registro_original":{"id_fonte":"954226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610971","numero_registro":"202401277590","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.\n COEXISTÊNCIA DE MARCAS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL\r1. Agravo\n interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se\n discute a alegada concorrência desleal entre as marcas \"BARUK\" e\n\"BARAK\", ambas atuantes no segmento de culinária árabe. A autora,\n detentora das marcas \"BARUK\" e \"BARUK COZINHA ÁRABE\", pleiteou a\n abstenção do uso da marca \"BARAK CULINÁRIA ÁRABE\" pela ré, além de\n indenização por danos materiais e morais, com fundamento nos arts.\n294 e 497 do CPC e art. 209, § 1º, da Lei 9.279/1996, e fixação de\n astreintes com base no art. 537 do CPC.\r2. A sentença de primeiro\n grau julgou improcedente o pedido inicial, considerando que os\n termos em disputa são de uso comum e evocativos, com diferenças de\n grafismo, cores e apresentação entre as marcas, afastando a alegação\n de concorrência desleal e uso indevido. A autora foi condenada ao\n pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o\n valor da causa.\r3. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo\n rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à\n apelação, reconhecendo a marca \"BARUK\" como evocativa e de uso\n comum, com fonética distinta de \"BARAK\". Destacou a anterioridade do\n início das atividades da ré em relação ao registro da autora e\n concluiu pela inexistência de risco de confusão ou aproveitamento\n parasitário, mantendo a improcedência e majorando os honorários para\n20% com base no art. 85, § 11, do CPC.\r4. A questão em discussão\n consiste em saber se houve violação marcária e prática de\n concorrência desleal pela utilização da marca \"BARAK CULINÁRIA\n ÁRABE\" pela ré, em detrimento da marca \"BARUK COZINHA ÁRABE\"\n registrada pela autora.\r5. Saber se houve cerceamento de defesa em\n razão do indeferimento de produção de provas requeridas pela\n autora.\r6. Saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à\n análise de questões relevantes que poderiam alterar o resultado do\n julgamento.\r7. O acórdão recorrido foi proferido com fundamentação\n adequada e suficiente, não havendo omissões que ensejem o provimento\n do recurso especial por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,\n do CPC.\r8. Não houve cerceamento de defesa, pois os elementos\n constantes dos autos foram considerados suficientes para a solução\n da controvérsia, sendo o juiz o destinatário das provas e detentor\n da prerrogativa de direcionamento da instrução processual.\r9. A\n marca \"BARUK\" foi reconhecida como evocativa e de uso comum, com\n fonética distinta de \"BARAK\", não havendo risco de confusão ou\n aproveitamento parasitário. Além disso, a ré iniciou suas atividades\n antes do registro da marca pela autora.\r10. Não foi demonstrada a\n existência de violação marcária ou prática de concorrência desleal,\n requisitos indispensáveis para aplicação dos dispositivos legais\n invocados pela recorrente.\r11. A incidência da Súmula 7 do STJ\n impede o conhecimento do recurso especial pela divergência\n jurisprudencial sobre a mesma questão.\r12. Agravo conhecido para\n negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da2d55cb96a1e988cff72f3b061aca1b896ba218fbb5111e674d6d8d94a7b135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}